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O Plenário do Senado vai votar, nesta terça-feira (29), o projeto de conversão PLV 1/05 da Medida Provisória 226/2004, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNPMO). O presidente do Senado, Renan Calheiros, garantiu que o projeto seria votado, "de qualquer maneira".

Na última quarta-feira (23), a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), relatora da matéria, encaminhou aos líderes um relatório prévio contendo as sugestões apresentadas pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e pelo governo. As propostas de mudança visam basicamente dar mais eficácia à execução e ao acompanhamento do programa. Ideli obteve do governo o compromisso de que, na regulamentação da matéria, ficará bem clara a prioridade aos mais pobres.

Por meio do PLV 1/05, fica instituído o programa do microcrédito no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, com o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre o que se convencionou chamar de "microempreendedores populares". São pessoas físicas e jurídicas de pequeno porte, a serem definidas em regulamento. O PNPMO será abastecido com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e da parcela das reservas bancárias destinadas à utilização em microcrédito.

Entraram também na pauta do Plenário mais dois PLVs, provenientes das MPs 227/04 e 228/04. O primeiro é o PLV 2/05, que determina registro especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel, e a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas receitas decorrentes da venda desse produto. O outro PLV é o 3/05, que regulamenta a parte final do disposto no inciso 23 do caput do artigo 5º da Constituição, que trata de acesso a documentos públicos de interesse particular ou coletivo.

Remanescentes da pauta anterior constam, além da MP do microcrédito, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 57/03, que institui o Plano Nacional de Cultura, para a primeira sessão de discussão, em segundo turno; a PEC 15/04, que exclui dos bens da União as ilhas costeiras que contenham sedes de municípios, para a primeira sessão de discussão, em primeiro turno; a PEC 40/00, que fixa a obrigatoriedade e gratuidade da educação infantil para crianças de zero a seis anos de idade, para a quinta e última sessão em primeiro turno, com votação nominal, se não houver emendas; a PEC 9/03, que aumenta o tamanho máximo do lote objeto de usucapião especial urbano em cidades com menos de 300 mil habitantes, para a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, e votação nominal, se não houver emendas; a PEC 73/99, que muda regras para a participação popular na elaboração do orçamento, para a primeira sessão de discussão, em primeiro turno; a PEC 31/00, que institui a licença-maternidade para mulheres que adotarem crianças, para a primeira sessão de discussão, em primeiro turno; e a PEC 48/03, que trata da aplicação de recursos destinados à irrigação, para a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

Como determina a Constituição, as MPs precisam ser votadas antes das demais matérias para que a pauta seja liberada, e as PECs, os projetos e requerimentos sejam apreciados. Estão na pauta do Plenário vários projetos, entre os quais o PLS 236/01, que torna obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade, com substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados.

Senado Federal: (61) 311-4141